Política de Privacidade
I. DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao visitar este website e ao utilizar os serviços da JOSÉ A. VIEGAS – SOCIEDADE DE CONSTRUÇÕES, LDA. (abreviadamente, “JA Viegas”), o utilizador está a concordar com o tratamento de certos dados pessoais. A JA Viegas reconhece que esta é uma responsabilidade importante e esforça-se arduamente para proteger todos os dados. Algumas funções do website e dos serviços associados podem desencadear o tratamento de dados pessoais, sendo esse o motivo pelo qual os visitantes são informados sobre os pormenores deste tratamento, a sua finalidade e, como é óbvio, os seus direitos pessoais. Todos os processos de tratamento de dados aplicados neste website cumprem o disposto na legislação sobre a proteção de dados, incluindo o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”) e a legislação portuguesa em matéria de proteção de dados pessoais (na redação em vigor em cada momento). Por conseguinte, na ausência de fundamento jurídico para uma situação concreta de tratamento de dados, é obtido o consentimento para esse tratamento.
Na maioria dos casos, os dados do utilizador apenas serão tratados no Espaço Económico Europeu/União Europeia (“EEE”/”UE”). Se, por qualquer motivo, a JA Viegas necessitar que os dados do utilizador sejam tratados noutro local, informará o utilizador sobre esse facto, bem como sobre os riscos daí advenientes em matéria de privacidade e as medidas adotadas pela JA Viegas para os minimizar. Nalguns casos, a JA Viegas procurará igualmente obter o consentimento do utilizador para esse efeito. Alguns dados da JA Viegas poderão ser eventualmente armazenados fora do EEE/UE. Nessa eventualidade, a JA Viegas assegurará que os seus contratos com esses subcontratantes, e bem assim o respetivo tratamento, cumprem as normas e regulamentos sobre privacidade de dados da UE.
O utilizador pode, em qualquer momento, solicitar à JA Viegas que o informe sobre quais os dados pessoais relativos ao mesmo que aquela conserva.
O utilizador tem igualmente o direito de solicitar à JA Viegas a retificação dos dados do utilizador se os mesmos forem inexatos, bem como o seu apagamento ou limitação do tratamento. Em certos casos, o utilizador pode solicitar à JA Viegas que lhe disponibilize os dados num formato que lhe permita transferi-los digitalmente para outra pessoa.
Se a JA Viegas tiver solicitado o consentimento para tratar os dados do utilizador, e este o tiver dado, o mesmo pode retirar esse consentimento em qualquer momento.
Em caso de venda da atividade da JA Viegas, todos os dados do utilizador são transferidos para o comprador, para que este possa utilizá-los do mesmo modo em que a JA Viegas o faz presentemente.
Se o utilizador tiver qualquer receio sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela JA Viegas, poderá contactar esta última por correio eletrónico, através do endereço info@javiegas.com.
A JA Viegas com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502.451.335, assegura que os dados tratados são:
a) Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao respetivo titular (“Titular dos Dados” ou “Titulares dos Dados”, conforme aplicável);
b) Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não sendo tratados de uma forma incompatível com essas finalidades;
c) Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
d) Exatos e atualizados sempre que necessário, sendo adotadas medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
e) Conservados de uma forma que permita a identificação do Titular dos Dados, apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
f) Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.
II. DADOS PESSOAIS
Para efeitos da presente política de privacidade, entende-se por “dados pessoais” as informações pessoais e de usabilidade.
A política de proteção de dados pessoais em vigor aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais pela JA Viegas.
A presente política de privacidade regula o tratamento de dados pessoais dos utilizadores (designados individualmente por “utilizador” ou em conjunto por “utilizadores”) recolhidos no âmbito da utilização deste website, geridos pela JA Viegas na qualidade de entidade responsável pelo tratamento dos dados. A disponibilidade dos dados pessoais do utilizador implica o conhecimento e a aceitação das condições da presente política de privacidade. O utilizador pode encontrar informações detalhadas nos pontos seguintes:
III. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
No âmbito do potencial interesse na contratação de serviços de alojamento local no empreendimento Giramar Lagos, a JA Viegas pode solicitar a diversas pessoas singulares ou coletivas a disponibilização de dados pessoais. As informações disponibilizadas permitem à JA Viegas identificar e/ou contactar os potenciais adquirentes desses serviços, podendo essas informações ser tratadas para essa finalidade. Em regra, os dados pessoais são solicitados aquando da apresentação de pedidos de informação e/ou reservas.
A JA Viegas pode recolher dados diretamente junto do Titular dos Dados ou por intermédio de entidades parceiras ou de terceiros. O tratamento varia consoante a sua finalidade, à semelhança do que sucede com o prazo de conservação dos dados, o qual, em qualquer caso, não excederá o limite máximo de 10 (dez) anos, salvo para efeitos de utilização em processo judiciais. A JA Viegas é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais e pelo cumprimento da presente política de privacidade.
IV. DIREITOS DO UTILIZADOR
De acordo com o RGPD e a demais legislação aplicável, os Titulares dos Dados gozam dos seguintes direitos:
Direito à informação: Os Titulares dos Dados podem solicitar a confirmação do tratamento dos seus dados pessoais junto do responsável pelo tratamento. Isto inclui informações sobre a finalidade do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais são divulgados, e, se possível, o prazo previsto de conservação dos dados pessoais ou os critérios usados para fixar esse prazo. Tal inclui igualmente a existência do direito de apagamento ou retificação dos dados; a existência do direito de apresentar reclamação às autoridades de controlo; informações sobre a origem dos dados, caso os mesmos não provenham do Titular dos Dados; a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis e, nestes casos, informações relativas à lógica subjacente, bem como o âmbito e as consequências previstas; e, por último, informações sobre a transmissão de dados para países terceiros ou para uma organização internacional. Os Titulares dos Dados têm igualmente o direito de obter uma cópia dos dados tratados.
Se for exercido o direito à retificação, apagamento ou limitação, o Titular dos Dados pode solicitar a identificação do destinatário dos dados tratados.
Direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo: Os Titulares dos Dados têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo se considerarem que o tratamento dos dados viola o RGPD.
Direito de retificação: Os Titulares dos Dados podem solicitar a retificação dos dados pessoais inexatos que lhes digam respeito. A retificação pode igualmente consistir em completar os dados pertinentes.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): Os Titulares dos Dados podem solicitar o apagamento imediato de dados pessoais se estes tiverem deixado de ser necessários para a finalidade indicada ou, caso o fundamento jurídico para o tratamento dos dados consista no consentimento do Titular dos Dados, se este consentimento for retirado e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento. Os Titulares dos Dados podem solicitar o apagamento se se opuserem ao tratamento dos dados nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, e se não existirem interesses legítimos prevalecentes, ou se o Titular dos Dados se opuser ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD. Os Titulares dos Dados podem ainda solicitar o apagamento dos dados se os mesmos forem tratados ilicitamente, ou se o apagamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o Titular dos Dados esteja sujeito, ou se os dados pessoais tiverem sido recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD. O direito ao apagamento não se aplica ao Titular dos Dados se o tratamento se revelar necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação; ao cumprimento de uma obrigação legal prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o Titular dos Dados esteja sujeito; ao exercício de funções de interesse público; por motivos de interesse público no domínio da saúde pública; para fins de arquivo de interesse público; para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.º, n.º 1, do RGPD, na medida em que o direito ao apagamento seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização desses objetivos; ou para efeitos de exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito à limitação do tratamento: Os Titulares dos Dados podem obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se a exatidão dos dados pessoais for contestada pelo Titular dos Dados. Este direito é exercido durante um período que permita ao Titular dos Dados verificar a exatidão dos dados, e subsequentemente se o tratamento dos dados for ilícito. Os Titulares dos Dados podem igualmente exercer o direito à limitação do tratamento se o tratamento dos dados for ilícito e, em vez do apagamento dos dados pessoais, solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais. O direito pode ainda ser exercido se responsável pelo tratamento já não necessitar dos dados pessoais para finalidades de tratamento, ou se o Titular dos Dados se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os dos Titulares dos Dados. Quando o direito à limitação do tratamento tiver sido exercido, os dados apenas podem ser objeto de tratamento com o consentimento dos Titulares dos Dados, ou para efeitos de exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. Os Titulares dos Dados devem ser informadas sobre a anulação da limitação.
Direito de portabilidade dos dados: Os Titulares dos Dados podem solicitar que os dados pessoais que lhes digam respeito e que tenham fornecido ao responsável pelo tratamento sejam fornecidos num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, tendo o direito a que esses dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento sem interrupções, se o tratamento se basear no consentimento mútuo ou no cumprimento de um contrato, e for realizado por meios automatizados. A transmissão direta a outro responsável pelo tratamento pode ser solicitada, sempre que tal seja tecnicamente possível.
Direito de oposição: Os Titulares dos Dados podem opor-se a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito se o tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido um responsável pelo tratamento, ou se o tratamento for necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pelo partes responsável pelo tratamento ou por outros terceiros associados e na medida em que os interesses ou direitos e liberdades fundamentais de proteção dos dados pessoais não prevaleçam. Tal também se aplica à definição de perfis baseada em dados. O tratamento tem de cessar a não ser que sejam apresentadas razões imperiosas e legítimas para o mesmo que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades das partes afetadas, ou quando o tratamento sirva para o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis: Os Titulares dos Dados têm o direito de exigir que não fiquem sujeitas a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado (incluindo a definição de perfis) que possa produzir efeitos na sua esfera jurídica ou que as afetem significativamente de outro modo, exceto se a decisão for necessária para a celebração ou a execução de um contrato, ou for necessária devido ao direito da União ou do(s) Estado(s)-Membro(s) a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e no qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do Titular dos Dados, ou se o tratamento automatizado tiver ocorrido com o consentimento deste último.
Direito de retirar o consentimento: O consentimento ao tratamento de dados pessoais pode ser retirado a qualquer momento pelo Titular dos Dados, sem apresentar quaisquer razões e sem requisitos de forma específicos. A retirada do consentimento tem apenas de ser declarada às partes responsáveis ou ao representante de qualquer uma das partes responsáveis e não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
V. SUBCONTRATAÇÃO
No quadro do tratamento de dados pessoais, a JA Viegas pode contratar terceiros, que são subcontratantes para proceder ao tratamento de dados pessoais por conta da JA Viegas, e de acordo com as instruções desta, em conformidade com a lei e a presente política de privacidade.
Os subcontratantes acima referidos não podem transmitir dados pessoais a outras entidades nem contratar outras entidades sem autorização prévia por escrito da JA Viegas.
A JA Viegas compromete-se a subcontratar apenas entidades que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, para assegurar a defesa dos direitos.
VI. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS
A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a JA Viegas – Unipessoal Lda., com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 502.451.335, com sede na Avenida dos Descobrimentos, n.º 23, 1.º andar D, 8600-645 Lagos, Portugal, a qual, no seu contexto, determina os dados a recolher, os meios de tratamento a empregar, o período de conservação e as finalidades do tratamento.
VII. RAZÕES PARA A RECOLHA DOS DADOS DO UTILIZADOR
a) Finalidade
A JA Viegas procede ao tratamento dos dados pessoais do utilizador para o contactar no âmbito do potencial interesse na contratação de serviços de alojamento local no empreendimento Giramar – Lagos (situado em Lagos, Algarve, Portugal) e para registar as informações que o utilizador lhe forneça. O contacto pode incluir o envio ao utilizador de uma newsletter ou de materiais de marketing relativos ao referido empreendimento, serviços e matérias associadas.
b) Interesse legítimo
A JA Viegas tem um interesse legítimo na utilização dos dados do utilizador para estas finalidades. O utilizador pode, a qualquer momento, informar a JA Viegas de que não pretende que esta o contacte novamente, seja de que forma for, ou de que não pretende receber materiais de marketing.
c) Conservação
Os contactos e outros dados do utilizador apenas serão conservados enquanto o empreendimento Giramar estiver a ser destinado a alojamento local e/ou a finalidades análogas. A JA Viegas necessita dos dados do utilizador principalmente para o contactar e para as demais finalidades acima referidas.
VIII. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS DO UTILIZADOR
Caso o utilizador pretenda apresentar uma reclamação sobre uma violação de dados deve fazê-lo diretamente através do endereço de correio eletrónico info@javiegas.com ou por carta registada dirigida à gerência da JA Viegas, endereçada à respetiva sede (Avenida dos Descobrimentos, n.º 23, 1.º andar D, 8600-645 Lagos, Portugal).
O Titular dos Dados tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo local, cuja função é exercida em Portugal pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, através dos seguintes contactos: – Nome: Comissão Nacional de Proteção de Dados – Endereço: Av. D. Carlos I, 134, 1.º andar, 1200-651 Lisboa, Portugal – Endereço de correio eletrónico: geral@cnpd.pt – Telefone: +351 213928400.
A JA Viegas adotará medidas técnicas e organizacionais razoáveis para impedir a perda, utilização abusiva ou alteração dos dados pessoais do utilizador.
Porém, a transmissão de dados através da Internet é, na sua essência, insegura, pelo que a JA Viegas não pode garantir a segurança dos dados transmitidos por esse meio.
IX. COOKIES
Quando visita o website da JA Viegas, o utilizador é ou poderá ser convidado a dar o seu consentimento para criar e guardar um ficheiro de texto (cookie) no seu computador. Este ficheiro permite aceder ao site/aplicação com maior facilidade e rapidez, bem como personalizá-lo de acordo com as preferências do utilizador. A maioria dos browsers aceita estes ficheiros (cookies), mas o Titular dos Dados pode eliminá-los ou definir automaticamente o seu bloqueio. No menu “Ajuda” do browser, o utilizador pode obter informações sobre como alterar as definições. Contudo, se a utilização de cookies não for permitida, é possível que o utilizador não consiga usar certas funcionalidades do site/aplicação.
Se o utilizador não concordar com a utilização de cookies, tem a opção de desativar a utilização de cookies através do seu browser, bem como de eliminar os cookies que já tenham sido criados. Quando os cookies não são utilizados, não é possível garantir a correta apresentação e funcionalidade do website. [NTD – a confirmar no caso concreto se o website do Giramar funciona com cookies]
X. ESTATÍSTICAS
A JA Viegas pode recolher dados anónimos para fins estatísticos, que lhe permitem obter informações sobre o comportamento dos utilizadores no website e procurar apresentar conteúdos mais valiosos no futuro.
XI. ALTERAÇÕES À POLÍTICA
A presente política de privacidade pode ser atualizada ocasionalmente mediante a publicação de uma nova versão no website pertinente. A JA Viegas tomará medidas adequadas para informar o utilizador sobre as alterações.
XII. WEBSITES DE TERCEIROS
O website contém ou pode conter ligações para outros websites. A presente política de privacidade não se aplica a esses websites de terceiros ou às aplicações que possam ser acedidas a partir do website da JA Viegas, ou que sejam nele referenciadas.
XIII. CONTACTOS
Se o utilizador tiver dúvidas sobre a presente política de privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela JA Viegas, poderá entrar em contacto com a mesma, ou escrever-lhe, através do endereço JA Viegas – Unipessoal Lda., Avenida dos Descobrimentos, n.º 23, 1.º andar D, 8600-645 Lagos, Portugal.
